Art. 1°.

 Fica o poder executivo autorizada a usar dos meios legais para expedir, o título de propriedade do lote de Terreno n° 7 da quadra n° 13, ao Sr. Waldemar Brum Trindade, cuja lote não possui regularização desde o loteamento de Vila Jardim. 

Art. 2°.  As despesas decorrentes com a presente regularização e transmissão correrá a conta do Sr. Waldemar Brum Trindade

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrárias.