Lei Ordinária nº 315/1973 - 26 de janeiro de 1973

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO EXPEDIR TÍTULO DE PROPRIEDADE DO LOTE DE TERRENO N° 7 DA QUADRA 13, AO SR. WALDEMAR BRUM TRINDADE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGA EM LEI.

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
Fica o poder executivo autorizada a usar dos meios legais para expedir, o título de propriedade do lote de Terreno n° 7 da quadra n° 13, ao Sr. Waldemar Brum Trindade, cuja lote não possui regularização desde o loteamento de Vila Jardim.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente regularização e transmissão correrá a conta do Sr. Waldemar Brum Trindade
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrárias.

JARDIM - 26 DE JANEIRO DE 1973

Lei Ordinária nº 315/1973 - 26 de janeiro de 1973

JOÃO INÁCIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em