A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar e mandar funcionar uma Escola Rural nas propriedades do Sr. IRINEU MARTINEZ, neste Município.
- Parágrafo único. - O Sr. IRINEU MARTINEZ, deverá ceder o prédio para funcionamento da Escola.
- Art. 2°. A Escola só funcionará mediante o cumprimento por parte, do Sr. IRINEU MARTINEZ , da exigência contida no Parágrafo Único, do artigo precedente.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 02/03/1968.
Lei Ordinária nº 247/1968 - 02 de março de 1968
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de março de 1968