ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica estipulado o prazo de 07 (sete) dias e o máximo de 10 (dez) dias úteis para realização de consultas clínicas e exames nas unidades da rede pública municipal de saúde do Município de Jardim-MS.
- Art. 2°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de até noventa dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Complementar nº 1684/2013 - 24 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em