Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Lote de Terreno Urbano determinado Fração "02-B", da Quadra n. 07, medindo dito lote 905,51 m², situado no Parque Industrial Carlos Souza Medeiros, nesta cidade de Jardim-MS, identificado através da matrícula n. 21.307 do 1° Serviço Notarial e Registrai da Comarca de Jardim-MS, à empresa ALMEIDA & VIANA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob n. 11.811.087/0001-01.
Art. 2º.
A doação prevista no art. 1° desta Lei tem por finalidade exclusiva instalação e funcionamento da empresa donatária.
Art. 3º.
A doação descrita no artigo Io será regida sob as seguintes condições e encargos, as quais deverão constar na escritura pública de doação:

I -
A donatária deverá dar inicio à edificação das instalações físicas da empresa no prazo máximo de 06 (seis) meses e o projeto de cronograma de execução física-financeiro para conclusão da obra não poderá ser superior a 02 (dois) anos, ambos os prazos a contar da publicação desta lei;
II -
A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista no artigo 2° desta Lei.
III -
A área de terreno, objeto da presente doação não poderá ser objeto de garantia de empréstimo pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da escritura de doação.
IV -
Cessada ou alterada a finalidade para o qual o imóvel foi doado, por força de cláusula de reversão a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do Doador.
Parágrafo único. - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo ou encargo estabelecidos por esta lei, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio público municipal, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do Código Civil.

Art. 4º.
A Donatária poderá a partir da sanção e promulgação da presente Lei, transferir o imóvel para o seu patrimônio junto ao Cartório Competente da Comarca de Jardim - MS.

§ Primeiro -
Desde a doação do terreno urbano serão devidos pela donatária os impostos relativos à propriedade urbana (IPTU), bem como, demais tributos municipais relativos ao desempenho da atividade, ainda que venha a estar inadimplente com os termos ou encargos previstos nesta lei.

Art. 5°.
O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Jardim-MS.
Art. 6º.
Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da doação, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da donatária.
Art. 7°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 2018

Lei Ordinária nº 1927/2018 - 23 de novembro de 2018