ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições inerentes ao cargo e embasado na Lei Orgânica do Município (LOM) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faço saber que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim-MS, autorizado a proceder à aquisição no valor de até R$ 20.000,00 (vinte Mil Reais) e entrega dos prêmios aos ganhadores na campanha do " IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2014".

• Art. 2°. As despesas para o cumprimento da presente Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária fixada no Orçamento exercício 2014 para o Gabinete do Prefeito.
• Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.