ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições inerentes ao cargo e embasado na Lei Orgânica do Município (LOM) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faço saber que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim-MS, autorizado a proceder à aquisição no valor de até R$ 20.000,00 (vinte Mil Reais) e entrega dos prêmios aos ganhadores na campanha do " IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2014".
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Art. 2°. As despesas para o cumprimento da presente Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária fixada no Orçamento exercício 2014 para o Gabinete do Prefeito.
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, Em, 14 de Abril de 2014.
Lei Ordinária nº 1700/2014 - 14 de abril de 2014
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2014