Formular, através de resoluções, a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua a Lei Federal n.° 8069/90, fixando prioridades para consecução de ações, captação e aplicação de recursos; 

 Registrar as entidades não governamentais atuantes no Município, autorizando seu funcionamento, observando o cumprimento das exigências definidas no art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (comunicando o registro aos Conselhos Tutelares e à Autoridade Judiciária competente local). 

 Com relação aos Órgãos Governamentais, serão inscritos seus programas, de acordo com o art. 90, parágrafo único, do ECA: (comunicando aos Conselhos Tutelares e Autoridade Judiciária competente). 

 Para o cumprimento do disposto neste inciso: observar-se-á o disposto em resolução própria; 

 Incentivar e elaborar a realização de estudos, pesquisas e eventos nos campos de proteção e defesa da infância e juventude, através de Órgãos governamentais e não governamentais; 

 Promover e incentivar a atualização permanente dos funcionários de órgãos governamentais e não governamentais, envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente, através de cursos de capacitação e outros;

 Apoiar os órgãos governamentais e não governamentais na divulgação e conscientização sobre as políticas sociais básicas de assistência social e serviços especiais de caráter supletivo e de proteção integral; 

  Elaborar e aprovar o Plano de Ação do CMDCA, entre os meses de maio e junho e propor, no mês de agosto de cada ano, ao Executivo do Município, percentuais da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas (saúde, educação, cultura, lazer, saneamento básico, habitação, trabalho) e assistenciais, relativas à criança e ao adolescente, referenciando-se nos programas aprovados pelo Conselho; 

 Deliberar e homologar a concessão de auxílios e recursos aos programas de entidades e órgãos de promoção, proteção, defesa, garantia, estudos e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente, inclusive os Convênios existentes entre o Município e Entidades não governamentais, aprovados pelo Conselho, solicitando aos mesmos, cópia do relatório final de prestação de contas; 

 Aprovar e registrar os programas e projetos específicos, governamentais e não governamentais, após análise e parecer da Comissão Permanente de Análise de Projetos do CMDCA sendo que, para tanto, será baixada resolução determinando os critérios para o funcionamento da referida Comissão; 

 Manter intercâmbio com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e congêneres Estaduais, Municipais e regionais, bem como os organismos nacionais e internacionais que tenham atuação na área da criança e do adolescente; 

 Solicitar ao Poder Executivo as indicações para preenchimento de cargo do Conselheiro Governamental, nos casos de vacância e termino do mandato, bem como dar posse aos membros do Conselho, indicados pelo executivo e os eleitos pela Assembléia das Entidades não Governamentais, baixando, portanto, resolução a respeito da eleição e vacância; 

 Regulamentar e coordenar o processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com o ECA e outras normas pertinentes;

 Gerir politicamente o FUMCAD (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente), alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não governamentais, e elaborar diretrizes e prioridades de aplicação dos mesmos, em consonância com o respectivo plano; 

 Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos financeiros para administração interna do Conselho e as prestações de contas apresentadas pelo Tesoureiro; 

 Credenciar pessoas, físicas ou jurídicas, por indicação de Conselheiros, para elaborar levantamentos e investigações, através de documento formal, aprovado por 2/3 da plenária; 

 Eleger sua Diretoria e seu Conselho Fiscal. 

 Convocar, ordinariamente, a cada 02 anos, se possível coincidindo com a convocação da Estadual, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, que fará o levantamento no tocante ao cumprimento dos direitos inerentes às crianças e adolescentes e, no seu final, proporá diretrizes para aperfeiçoamento, se necessário for. 

 O Poder Público ser fará representar por membros que serão: 

  Os representantes mais votados após o preenchimento dos cargos titulares assumirão a suplência proporcionalmente ao número de votos recebidos, vinculando-se o mais votado ao Conselheiro efetivo também mais votado, e assim sucessivamente. 

 Comissão de Políticas de Atendimento; 

 Comissão de Fundo Municipal; 

 Comissão de Apoio aos Conselhos Tutelares; 

 Comissão de Registro e Inscrições de Entidades; 

 Comissão de Comunicação e Divulgação; 

 Comissão de Análise de Projetos. 

 Os Conselheiros membros das Comissões Permanentes tomarão posse na 2ª Reunião da Plenária do CMDCA do respectivo mandato.

 As ausências previstas deverão ser comunicadas, por escrito, na última reunião freqüentada. 

 As ausências imprevistas deverão ser comunicadas tão logo seja possível. 

 Após decorridos 15 minutos do horário previsto para o início da reunião, estando o titular ausente, o presidente notificará ao respectivo suplente a sua titularidade temporária. 

 É assegurado, também, na forma do caput deste artigo, investigações e solicitações de medidas corretivas ou formativas, após aprovação e autorização da Plenária.

 Quando se fizer necessária intervenção de caráter corretivo e/ou formativo nas Entidades, estas serão discutidas e se necessária encaminhadas em plenária do Conselho.

 É vedado ao Conselheiro, usar de sua condição para influenciar ou obter vantagens, para si ou para outrem. Da mesma forma, somente poderá atuar em nome do Conselho, após prévia aprovação e autorização pelos 2/3 da Plenária. 

 É vedada a abstenção do voto pelo Conselheiro. 

 acatar e fazer cumprir as decisões do conselho; 

 trabalhar para consecução e aperfeiçoamento das funções do conselho, estabelecidas na Lei Municipal n ° 699/90 e Lei Complementar n° 015/93; 

 opinar, sugerir, concordar, discordar, elaborar propostas, projetos e programas, representar por designação, a entidade, fora e dentro do Município. 

 indicar nomes de profissionais da área técnica para consecução de estudos e projetos específicos. 

 integrar as comissões Temáticas e de Estudo, para as quais for designado. 

 assinar, em livro próprio, as reuniões as quais comparecer; decidir e agir naquelas situações que demandem orientação educativa, apoio e atendimento à criança e ao adolescente.

 assinar, em livro próprio, as reuniões as quais comparecer; decidir e agir naquelas situações que demandem orientação educativa, apoio e atendimento à criança e ao adolescente.

 Acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos Tutelares, mormente quando integrante da respectiva comissão permanente de apoio. 

 Comunicar a presidência o impedimento da Entidade a qual representará quanto à sua possível recondução para a gestão seguinte, tendo em vista, a mesma Ter tido assento no CMDCA/Jardim, por suas funções, se for o caso, ao CMDCA dois períodos consecutivos. 

 Ao Conselho suplente compete todos os incisos deste artigo, com exceção do inciso IV, quando presente o Conselheiro Titular. 

 A Diretoria Executiva com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, é composta por: 

 O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes e com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. 

 Havendo empate será procedida uma nova eleição para o cargo. 

 Representar o Conselho Municipal legalmente, em juízo ou fora dele, dentro e fora do Município;

 Assinar documentos do conselho; 

 Encaminhar solicitações de informações, fazer consultas, convocações ou convites a autoridades competentes e entidades públicas e privadas; 

 Firmar convênios e contatos nacionais internacionais e estrangeiros e requisitar profissionais da área técnico-científica para eventos, estudos e pesquisas, após aprovação do conselho; 

 Requisitar, junto à Prefeitura, após aprovação do conselho, equipamento pessoal administrativo para funcionamento do Conselho Municipal; 

 Resolver os casos omissos contidos neste Regimento Interno ad "referendum" dos Conselheiros;

 Dar posse aos Conselheiros Tutelares, mantendo estreito relacionamento com o Executivo Municipal, sobre o Efetivo existente, bem como licenças e férias, de acordo com a legislação pertinente, bem como declarar vago o posto por perda do mandato; 

 Convocar reuniões com os Conselhos Tutelares quando houver necessidade; 

 Dar posse ao Conselheiro Municipal, inclusive em caráter temporário; 

 Autorizar despesas do Fundo Municipal, desde que aprovadas por 2/3 em plenária do Conselho. 

 Convocar suplentes para o exercício da titularidade. 

 substituir o presidente nos seus impedimentos e assumir o cargo, em caso de afastamento do mesmo; 

 auxiliar o presidente no cumprimento de suas funções; 

 representar o Conselho em eventos quando o presidente estiver na mesma função, em local e horário incompatível. 

 Redigir as atas das reuniões do Conselho e manter atualizada a documentação para ser apresentada em plenária, de acordo com o expediente da secretaria executiva do CMDCA; 

 Manter estreito relacionamento com a secretaria executiva do CMDCA. 

 Supervisionar todas as demais atividades de caráter administrativo que servem de apoio ao funcionamento do Conselho; 

 Elaborar relatório anual de atividades do Conselho, em conjunto com a Secretaria Executiva do CMDCA. 

 Colaborar, quando solicitado, com o Io secretário em todas as suas atribuições.

 Coordenar os serviços gerais da tesouraria e da contabilidade do CMDCA, registrar em livro próprio e acompanhar a movimentação do respectivo fundo junto ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Jardim, solicitando, trimestralmente, a respectiva prestação de contas, a qual deverá ser apresentada em plenária para aprovação e publicada, em conjunto, no órgão oficial do Município, de acordo com o Artigo 10° da Lei Municipal n.° 69990 e Lei Complementar n° 015/93, uma vez que é o Executivo Municipal o gestor e administrador do fundo;

 Manter estreito relacionamento com o setor responsável pela contabilidade da PJF; 

 Assessorar a presidência do Conselho, juntamente com a Secretaria Executiva, no preenchimento dos recibos de doações fornecidos às pessoas jurídicas ou físicas que solicitarem para fins de dedução no imposto sobre a renda. 

 Organizar o recebimento e expedição de correspondência e arquivar documentos;

 Informar à Presidência os compromissos agendados e manter os Conselheiros informados das reuniões e pautas discutidas; 

 Supervisionar todas as demais atividades de caráter administrativo que servem de apoio ao funcionamento do Conselho; 

 Elaborar relatório anual de atividades do Conselho;

 Manter o Conselho informado sobre os Programas Governamentais e não Governamentais, de dentro e fora do país, que possam subsidiar e financiar estudos, projetos e ações para a promoção da criança e do adolescente; 

 Assinar, nos impedimentos do Presidente e Vice-Presidente, pareceres, deliberações e ordens de serviço; 

 Manter em dia os livros de posse e presença dos conselheiros; 

 Controlar a freqüência dos conselheiros, comunicando à presidência as ausências justificadas ou não, bem como o término dos prazos de afastamento, para as providências cabíveis;

 Preencher os recibos para a isenção de Imposto de renda, solicitados pelo contribuinte; 

 Manter estreito relacionamento com o tesoureiro do FUMCAD, visando o controle das respectivas contas bancárias e repasses, em dia, às instituições beneficiadas; 

 Assessorar os conselheiros quando solicitado. 

 O Poder Público cederá pelo menos um servidor de nível médio, para a função de Apoio Administrativo à Secretaria Executiva do CMDCA a quem ficará subordinado. 

 O Conselho Municipal poderá criar uma Comissão de Assessoria Técnica permanente, para elaborar pareceres, estudos, planos de aplicação, programas, projetos, pesquisas e firmar convênios, atendendo aos interesses da política municipal dos direitos da criança e ao adolescente. 

 As comissões de Assessoria serão chefiadas por profissionais de áreas técnicas da administração pública direta ou indireta, sendo que os nomes sugeridos serão submetidos à apreciação e aprovação da plenária do Conselho Municipal. 

 As Comissões serão constituídas por profissionais que o Conselho Municipal solicitará aos órgãos governamentais entre servidores da administração direta e indireta municipal, estadual e federal e entre profissionais de órgãos não-governamentais. 

 Os profissionais designados para exercerem funções de assessoria técnico-administrativa são voluntários. 

 No caso do profissional solicitado não aceitar ser voluntário, a plenária do Conselho Municipal decidirá sobre o período de trabalho e a origem dos recursos para pagamento dos serviços a serem prestados. 

 Abertura pelo Presidente ou pessoa designada; 

 Aprovação da ata da reunião anterior; 

 Discussão e votação da matéria em pauta; 

 Avisos, comunicações, registros de fatos, leitura de correspondência e documentos de interesse, apresentação de proposições e moções; 

 Seleção de temas para a pauta da próxima reunião; 

 o prazo de duração das reuniões será de no máximo 2 (duas) horas. 

 No caso de haver acúmulo de matéria, o Presidente convocará uma reunião extraordinária, se necessário for. 

 Não será objeto de discussão ou votação a matéria que não conste da pauta, salvo decisão contrária do plenário, hipótese em que a matéria entrará após a conclusão dos trabalhos programados. 

 o Conselheiro que quiser se manifestar deverá se inscrever com o coordenador da reunião, não podendo sua fala ultrapassar dez minutos. 

 De cada reunião do Conselho Municipal será lavrada uma ata.

 A votação poderá ser através de escrutínio secreto ou por aclamação.

 As decisões deverão ser tomadas por maioria absoluta, não tendo o Presidente do Conselho direito de definir empates. 

 O suplente pode votar, quando estiver substituindo seu titular, em caráter oficial. 

 O público e convidados especiais terão direito a voz, por prazo estabelecido pela presidência, e não terá direito a voto. 

 Participação em congressos, cursos ou seminários, dentro e fora do Município, em caráter inadiável; 

 Doença ou morte de familiares; 

 Convocações para prestação de serviços públicos especiais. 

 O afastamento de que trata o Inciso I do presente artigo, deverá ser comunicado ao Conselho, de acordo com as seguintes condições:

 O Conselheiro poderá requerer, por escrito e devidamente justificado, afastamento temporário por motivo particular, desde que não ultrapasse a 90 dias consecutivos ou 120 dias intercalados, durante o mandato de 02 (dois) anos, sendo que a respectiva Entidade deverá enviar outro representante para substituição eventual. 

 Destituição.

 Descumprir suas funções, com deliberação de 2/3 dos componentes do Conselho Municipal, concedida ao interessado, oportunidade de defesa. 

 For condenado por prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas nos capítulos I e II do Título VII do Livro da Lei n° II, da Lei Federal n.° 8069/90. 

 For condenado por sentença transitada em julgado pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal, ou legislação vigente em nosso ordenamento jurídico pátrio. 

 A eleição e posse da Diretoria Executiva deverá ser realizada no máximo em 15 dias após a eleição dos membros do CMDCA; 

 Até a posse da nova diretoria executiva, responderá pelo CMCDA a antiga diretoria executiva do mesmo.

 Serão baixadas resoluções pertinentes à eleição dos Conselheiros Municipais e Tutelares, por ocasião do respectivo processo de escolha. 

 A pauta da Reunião Ordinária Plenária, deverá ser confeccionada pelo Presidente, Secretário, Secretaria Executiva e outros Conselheiros quando convocados para tal.

 É vedada ao Conselho Municipal a isenção do pagamento de multas impostas aos infratores da Lei.