Art. 1°.

 O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Jardim-MS tem por fim dedicar-se inteiramente à CAUSA ANTIDROGAS, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução e prevenção da demanda do uso indevido de drogas. 

Art. 2°.

 O COMAD, no âmbito estrito da sua competência, atinente à redução e prevenção da demanda de drogas, tem por objetivos: 

Art. 3°.

 O COMAD tem a seguinte composição: 

Art. 4°.

 São órgãos do COMAD: 

Art. 5°.

 O Presidente será nomeado de livre escolha do Prefeito dentre seus conselheiros efetivos em reunião ordinária e extraordinária do COMAD sendo necessário a nomeação do Presidente conste em pauta com conhecimento prévio dos conselheiros. 

Art. 6°.

 O Secretário-Executivo é indicado pelo Presidente dentre seus Conselheiros Titulares. 

Art. 7°.

 O mandato dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, admitida a sua recondução, mais um mandato. 

Art. 8°.

 No contexto das atividades inerentes à redução e prevenção da demanda de drogas, ao Plenário compete: 

Art. 9°.

 A Presidência, visando o desenvolvimento do PROMAD, compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município, dispostas a cooperar com o esforço municipal. 

Art. 10

 A Secretaria-Executiva, compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho. 

Art. 11

 Ao Comitê-REMAD compete: 

Art. 12  Ao Presidente compete: 

Art. 13

 Ao Secretário-Executivo compete: 

Art. 14

 Aos Conselheiros compete: 

Art. 15

 As reuniões ocorrerão:

I -

 A ordenação dos trabalhos será desenvolvida de acordo com a metodologia do SENAD.

Art. 16

 O REMAD será gerido por uma Comissão composta por 3 membros, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro, referentes à proposta orçamentária anual aprovada pelo Plenário. 

Art. 17

 A Comissão REMAD competirá gerir os recursos inerentes à este fundo, prestando contas mensais da sua aplicação ao Plenário. 

Art. 18

 Os recursos financeiros do REMAD serão centralizados em conta especial, denominada "COMAD - REMAD". 

Art. 19

 Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e cobertura bastante de recurso disponível e os responsáveis prestarão contas de suas aplicações em prazo não superior a 30 (trinta) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo assinalado. 

Art. 20

 Todo ato de gestão financeira do REMAD será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada; tudo com o devido amparo nos requisitos procedimentais e de representatividade do Órgão Gestor. 

Art. 21

 O REMAD será constituído com base nos recursos provenientes de dotações orçamentárias, assim como de doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas; bem como da disponibilização ou doação de bens in natura.

Art. 22

 Toda utilização de recursos provenientes do REMAD fica sujeita aos mesmos trâmites legais de comprovação e procedimentos a que se submetem os bens da União e os recursos orçamentários. 

Art. 23

 O REMAD será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública e auditoria estabelecidas pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-Lei n° 1.754, de 31 de dezembro de 1979. 

Art. 24

 O presente Regimento Interno só poderá ser modificado por proposta de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho, ou por proposta da sua Presidência, referendada pela maioria absoluta dos conselheiros. 

Art. 25

 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário. 

Art. 26

 Este Regimento Interno entrará em vigor na data da aprovação e publicada na Imprensa Oficial do Município.