SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, a necessidade de dar continuidade na adequação da programação financeira para 2008 e conseqüentemente o cumprimento da Lei Complementar 101/2000; DECRETA:

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• Art. 1°.

   Fica suspensa, pelo período de 01 de Julho a 31 de Dezembro de 2008, a concessão de licença especial, a servidores públicos municipais. 

• Art. 2°.

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.