ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE
- JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio entre as empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes dos alunos das unidades escolares da rede municipal de ensino.
- Art. 2°. A empresa interessada na doação de uniformes se credenciará junto à Secretaria Municipal de Educação, que deliberará sobre a aceitação ou não da doação.
- § 1° - Para o credenciamento, a empresa doadora deverá apresentar seus dados cadastrais e sua logomarca para a apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
- § 2° - Caso a doação proposta seja aceita caberá à Secretaria Municipal deEducação a distribuição dos uniformes doados aos alunos.
- Art. 3°. Fica vedada a participação neste convênio de empresas ligadas diretaou indiretamente à propaganda:
- I - de fumo;
- II - de bebidas alcoólicas;
- III - de jogos de azar;
- IV - político-partidária; e
- V - que atentem contra a moral e os bons costumes.
- Art. 4°. o Poder Executivo regulamentará a . -sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1677/2013 - 20 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em