ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE
- JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio entre as empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes dos alunos das unidades escolares da rede municipal de ensino.
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Art. 2°. A empresa interessada na doação de uniformes se credenciará junto à Secretaria Municipal de Educação, que deliberará sobre a aceitação ou não da doação.
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§ 1° - Para o credenciamento, a empresa doadora deverá apresentar seus dados cadastrais e sua logomarca para a apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
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§ 2° - Caso a doação proposta seja aceita caberá à Secretaria Municipal deEducação a distribuição dos uniformes doados aos alunos.
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Art. 3°. Fica vedada a participação neste convênio de empresas ligadas diretaou indiretamente à propaganda:
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I - de fumo;
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II - de bebidas alcoólicas;
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III - de jogos de azar;
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IV - político-partidária; e
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V - que atentem contra a moral e os bons costumes.
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Art. 4°. o Poder Executivo regulamentará a . -sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
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Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1677/2013 - 20 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2013