Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA:
- Art. 1°.
Fica criado o Comitê Gestor do Planos de Metas Compromissos Todos pela Educação.
- Art. 2°.O Comitê será constituído pelo titular da Gerência Municipal de Educação, a quem caberá a coordenação, e um representante da (o):
- I -Conselho Municipal de Educação;
- II -Equipe Pedagógica da Gerência Municipal de Educação;
- III -Gestores Escolares;
- IV -Pais e Alunos;
- V -Conselhos Escolares;
- VI - Professores;
- VII -Equipe Administrativa da Gerência Municipal de Educação;
- VIII -Equipe de Programas da Gerência Municipal de Educação;
- Art. 3°.O Comitê tem por atribuições:
- I -elaborar o diagnóstico da situação educacional do município;
- II -elaborar e acompanhar a implementação e execução do Plano de Ações Articuladas - PAR;
- III -analisar as estratégias de implementação das propostas do Plano de Ações Articuladas - PAR;
- IV -analisar os relatórios de progresso da execução do Plano de Ações Articuladas;
- V -avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo Plano de Ações Articuladas;
- VI -identificar possibilidades de articulação e parcerias que possam contribuir para acelerar a implantação e execução do Plano de Ações Articuladas;
- VII -contribuir para o diálogo com as escolas do sistema municipal de ensino na ampliação da Adesão e execução do Plano de Ações Articuladas e na sua divulgação junto à sociedade civil.
- Art. 4°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
Decreto nº 85/2007 - 10 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2007