SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:
- Art. 1°.
Fica estabelecido o horário de funcionamento do Poder Executivo Municipal, das 07:00 às 12:00 horas, a partir de 15 de setembro de 2007.
- Art. 2°.Ficam excluídos do cumprimento do horário estabelecido no Art. 1° deste Decreto, aqueles que prestam serviços essenciais, Gerência de Educação, Gerência de Saúde e Limpeza Pública, ao serviço público municipal.
- Art. 3°.Independente do horário estabelecido por este Decreto, permanece a obrigatoriedade dos funcionários comparecerem ao serviço, quando houver a necessidade da convocação do mesmo.
- Art. 4°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de Setembro de 2007.
EM, 06 DE SETEMBRO DE 2007
Decreto nº 62/2007 - 06 de setembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 2007