Art. 1°.

 Fica estabelecido o horário de funcionamento do Poder Executivo Municipal, das 07:00 às 12:00 horas, a partir de 15 de setembro de 2007.

Art. 2°.

 Ficam excluídos do cumprimento do horário estabelecido no Art. 1° deste Decreto, aqueles que prestam serviços essenciais, Gerência de Educação, Gerência de Saúde e Limpeza Pública, ao serviço público municipal. 

Art. 3°.

 Independente do horário estabelecido por este Decreto, permanece a obrigatoriedade dos funcionários comparecerem ao serviço, quando houver a necessidade da convocação do mesmo.

Art. 4°.

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de Setembro de 2007.