EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n°. 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei 8.666/93 subsidiariamente. DECRETA:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Decreto 30/2013 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
Fica regulamentada, através deste Decreto, as normas e procedimentos para a utilização da modalidade de licitação denominada Pregão, tipo presencial, destinado as aquisições de bens e serviços comuns da Administração Municipal de Jardim-MS.
- Art. 2°.Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados.
- Art. 3°.A licitação na modalidade Pregão é, juridicamente, condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, eficiência, economicidade, motivação, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e comparação objetiva das propostas.
- Art. 4°.Todos quantos participem de licitação na modalidade Pregão, tem direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
- Art. 5°.Cabe à autoridade competente:
- Art. 6°.A Fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:
- Art. 7°.Cabe ao órgão solicitante da Administração Pública Municipal, efetuar os seguintes procedimentos:
- Art. 8°.É também de responsabilidade da Gerência e/ou Secretaria solicitante acompanhar a execução de cada processo de sua pasta, ficando estritamente sob a sua responsabilidade providenciar novo pedido de compra ou de serviço, a ser encaminhado ao Setor de Compras, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da conclusão da contratação.
- Art. 9°.São atribuições do Pregoeiro:
- Art. 10Os procedimentos relativos à modalidade de licitação denominada Pregão serão levados a efeito pelo Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio.
- Art. 11A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
- Art. 12Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, deve-se aplicar subsidiariamente o art 41, §§ 1° e 2° da Lei 8.666/03.
- Art. 13A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular de acordo com o art. 28 a 31 da Lei 8.666/93 obedecendo às exigências do edital;
- Art. 14Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
- Art. 15Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
- Art. 16O licitante que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública do Município, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- Art. 17É vedada a exigência de:
- Art. 18A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
- Art. 19A contratação será formalizada pela emissão de nota de empenho ou instrumento de contrato, que será comunicado ao fornecedor para a retirada ou assinatura, respectivamente.
- Art. 20O Município publicará na imprensa oficial o extrato dos contratos celebrados no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, com indicação do número da licitação em referência.
- Art. 21Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
- Art. 22Aplicam-se para a modalidade Pregão, as normas da Lei Federal n° 10.520/2002, bem como, subsidiariamente as normas da Lei Federal n° 8.666/93.
- Art. 23Caso necessidade o Município poderá expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
- Art. 24Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários em especial ao Decreto n° 26 de 12 de Abril de 2006 .
EM, 03 DE AGOSTO DE 2007.
Decreto nº 55/2007 - 03 de agosto de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em