ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica proibido o corte de fornecimento de água pela companhia de saneamento estadual, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados e domingos e nas vésperas de feriados.
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Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1682/2013 - 20 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2013