ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica proibido o corte de fornecimento de água pela companhia de saneamento estadual, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados e domingos e nas vésperas de feriados.

• Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.