SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:
- Art. 1°.
Fica estabelecido o horário de funcionamento do Poder Executivo Municipal, das 07:00 às 12:00 horas, a partir de 03 de julho de 2007 pelo período de 30 dias.
- Art. 2°.Ficam excluídos do cumprimento do horário estabelecido no Art. 1° deste Decreto, aqueles que prestam serviços essenciais, Gerência de Obras e Gerência de Saúde ao serviço público municipal.
- Art. 3°.Independente do horário estabelecido por este Decreto, permanece a obrigatoriedade dos funcionários comparecerem ao serviço, quando houver a necessidade da convocação do mesmo.
- Art. 4°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2007 do corrente ano, revogados as disposições em contrário em especial o Decreto n° 044/2007.
EM, 05 DE JULHO DE 2007.
Decreto nº 47/2007 - 05 de julho de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em