O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, e:
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar e propor diretrizes para a formulação da Política de Assistência Social no Município, DECRETA:
- Art. 1°.
Convocar a VI Conferência Municipal de Assistência Social com objetivo de discutir e propor diretrizes para aperfeiçoamento da Política Nacional de Assistência Social, e terá como Tema: "Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
- Art. 2°.A VI Conferência Municipal de Assistência Social de Jardim -MS, realizar-se-á nos dias 06 e 07 de Julho de 2007, sob a coordenação da Gerência de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social, os quais serão responsáveis pela operacionalização.
- Art. 3°.A Comissão Organizadora da VI Conferência de Assistência Social, instituída pela Resolução CMAS n° 04, de 12 de junho de 2007, é composta pelos Representantes do: Conselho Municipal de Assistência Social e Gerência Municipal de Assistência Social.
- Art. 4°.Fica delegada a Comissão Organizadora da VI CMAS a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.
- Art. 5°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Em, 20 de Junho de 2007
Decreto nº 41/2007 - 20 de junho de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2007