O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, e: CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar e propor diretrizes para a formulação da Política de Assistência Social no Município, DECRETA:

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• Art. 1°.

   Convocar a VI Conferência Municipal de Assistência Social com objetivo de discutir e propor diretrizes para aperfeiçoamento da Política Nacional de Assistência Social, e terá como Tema: "Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". 

• Art. 2°.

   A VI Conferência Municipal de Assistência Social de Jardim -MS, realizar-se-á nos dias 06 e 07 de Julho de 2007, sob a coordenação da Gerência de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social, os quais serão responsáveis pela operacionalização.
• Art. 3°.

   A Comissão Organizadora da VI Conferência de Assistência Social, instituída pela Resolução CMAS n° 04, de 12 de junho de 2007, é composta pelos Representantes do: Conselho Municipal de Assistência Social e Gerência Municipal de Assistência Social.
• Art. 4°.

   Fica delegada a Comissão Organizadora da VI CMAS a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução. 
• Art. 5°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.