Art. 1°.

 O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Básica, criada pela Lei Municipal n° 1295/2007 de 01 de março de 2007, obedecerá as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições legais.

Art. 2°.

 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, vinculado a Gerência de Educação tem por finalidade, apoiar financeiramente os programas e projetos que garantam o desenvolvimento da Educação Infantil; do Ensino Fundamental e a valorização do magistério no município de Jardim-MS. 

Art. 3°.

 A administração dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB compreende: 

Art. 4°.

 O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Município de Jardim será gerido pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, composto por: 

Art. 5°.

 Constituem receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 20% (vinte por cento) das seguintes fontes: FPM; ICMS; IPI Exportação; ITCMD; IP VA; FPE. 

Art. 6°.

  Constituem ativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação: 

Art. 7°.

 Constituem passivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as obrigações de qualquer natureza que proventura o município venha a assumir para a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino. 

Art. 7°.

 Constituem passivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as obrigações de qualquer natureza que proventura o município venha a assumir para a manutenção e o desenvolvimento da Educação Inafantil e do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino. 

Art. 8°.

 O orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrará o orçamento do muncípio e observará, na sua elaboração e na execuação, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.

Art. 9°.

 A contabilidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Ensino, observados os padrões e normas estabelcidos na legislação pertinente. 

Art. 10

 A contabilidade será organizado de forma a permitir o exercício de suas funções e controle prévrio, concomitante, e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 

Art. 11

 A contabilidade emitirá os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. 

Art. 12

Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 

Art. 13

 O Prefeito Municipal, juntamente com o Gerente de Finanças, serão os responsáveis pela assinatrua dos cheques, bem como ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo. 

Art. 14

 As despesas do Fundo, se constituirá de: 

Art. 15

A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinados neste Decreto. 

Art. 16

 O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de Jardim será fiscalizado, internamente pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Jardim-MS e na conformidade da Lei, pelo Tribunal de Contas do Estado. 

Art. 17

 As Receitas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Jardim-MS, serão depositados e movimentados em conta especial no Banco do Brasil S/A Agência de Jardim-MS. 

Art. 18

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.