O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o que dispõe o artigo 76, da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
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- Capítulo IDas Disposições Gerais
- Art. 1°.O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Básica, criada pela Lei Municipal n° 1295/2007 de 01 de março de 2007, obedecerá as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições legais.
- Capítulo IIDos Objetivos
- Art. 2°.Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, vinculado a Gerência de Educação tem por finalidade, apoiar financeiramente os programas e projetos que garantam o desenvolvimento da Educação Infantil; do Ensino Fundamental e a valorização do magistério no município de Jardim-MS.
- Capítulo IIIDa Administração
- Art. 3°.A administração dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB compreende:
- I -Realização de despesas correntes e de capital necessários ao atendimento das ações e serviços públicos de atendimento à Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
- II -Priorização das ações e serviços educacionais, realizados com recursos transferidos pelo município.
- Capítulo IVDa Gerência
- Art. 4°.O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Município de Jardim será gerido pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, composto por:
- A -um representante da Gerência de Educação;
- B -um representante dos professores das escolas públicas municipais;
- C -um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
- D -um representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas públicas municipais;
- E -dois representantes dos pais de alunos das escolas públicos municipais;
- F -dois representantes dos estudantes da educação básica pública e
- G -um representante do Conselho Tutelar.
- Parágrafo único. -Todos os membros do Conselho, salvo o representante da Gerência de Educação, serão indicados pelos seus pares ao Sr. Prefeito Municipal, que os designará para as funções, para um mandato de 02 (dois) anos vedada a recondução para um mandato subseqüente e não recebendo remuneração, sendo este trabalho considerado serviço público relevante.
- Capítulo VDos Recursos
- Art. 5°.Constituem receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 20% (vinte por cento) das seguintes fontes: FPM; ICMS; IPI Exportação; ITCMD; IP VA; FPE.
- Capítulo VIDos Ativos do Fundo
- Art. 6°.Constituem ativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação:
- I -Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas.
- II -Bens móveis e imóveis que forem destinados a área de Educação Infantil e Ensino Fundamental no Município.
- III -Bens móveis e imóveis doados sem ônus, destinados à Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município.
- Parágrafo único. -
Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculado do Fundo.
- Capítulo VIIDos Passivos do Fundo
- Art. 7°.Constituem passivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as obrigações de qualquer natureza que proventura o município venha a assumir para a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.
- Capítulo VIIDos Passivos do Fundo
- Art. 7°.Constituem passivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as obrigações de qualquer natureza que proventura o município venha a assumir para a manutenção e o desenvolvimento da Educação Inafantil e do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.
- Capítulo VIIIDo Orçamento
- Art. 8°.O orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrará o orçamento do muncípio e observará, na sua elaboração e na execuação, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.
- Seção IIDa Contabilidade
- Art. 9°.A contabilidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Ensino, observados os padrões e normas estabelcidos na legislação pertinente.
- Art. 10A contabilidade será organizado de forma a permitir o exercício de suas funções e controle prévrio, concomitante, e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
- Art. 11A contabilidade emitirá os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
- § 1° -As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do município.
- Capítulo IXDa Execução Orçamentária
- Seção IDa Despesa
- Art. 12Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
- § 1° -Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo.
- Art. 13O Prefeito Municipal, juntamente com o Gerente de Finanças, serão os responsáveis pela assinatrua dos cheques, bem como ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo.
- Art. 14As despesas do Fundo, se constituirá de:
- a) -Aperfeiçoamento de pessoal docente e outros profissionais da educação;
- b) -Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
- c) -Aquisição de materiais e contratação de serviços necessários do ensino;
- d) -Levantamento estatísticos estudos e pesquisas visando a qualidade e a expansão do ensino;
- e) -Realização de atividades meio necessários ao funcionamento do ensino;
- f) -Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicos e privadas;
- g) -Amortização e custeio de operações de crédito destinados a atender investimentos em educação;
- h) -Aquisição material didático escolar e manutenção de transporte escolar;
- i) -Aquisição de veículos escolares para o transporte de alunos da educação básica da zona rural e remuneração dos motoristas.
- Seção IIDas Receitas
- Art. 15A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinados neste Decreto.
- Capítulo XDas Disposições Finais
- Art. 16O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de Jardim será fiscalizado, internamente pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Jardim-MS e na conformidade da Lei, pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Art. 17As Receitas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Jardim-MS, serão depositados e movimentados em conta especial no Banco do Brasil S/A Agência de Jardim-MS.
- Art. 18Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 02 DE MAIO DE 2007.
Decreto nº 29/2007 - 02 de maio de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 2007