Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1°.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Básica, criada pela Lei Municipal n° 1295/2007 de 01 de março de 2007, obedecerá as normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições legais.

Capítulo II
Dos Objetivos

Art. 2°.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, vinculado a Gerência de Educação tem por finalidade, apoiar financeiramente os programas e projetos que garantam o desenvolvimento da Educação Infantil; do Ensino Fundamental e a valorização do magistério no município de Jardim-MS.

Capítulo III
Da Administração

Art. 3°.
A administração dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB compreende:

I -
Realização de despesas correntes e de capital necessários ao atendimento das ações e serviços públicos de atendimento à Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II -
Priorização das ações e serviços educacionais, realizados com recursos transferidos pelo município.

Capítulo IV
Da Gerência

Art. 4°.
O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Município de Jardim será gerido pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, composto por:

A -
um representante da Gerência de Educação;
B -
um representante dos professores das escolas públicas municipais;
C -
um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
D -
um representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas públicas municipais;
E -
dois representantes dos pais de alunos das escolas públicos municipais;
F -
dois representantes dos estudantes da educação básica pública e
G -
um representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. -
Todos os membros do Conselho, salvo o representante da Gerência de Educação, serão indicados pelos seus pares ao Sr. Prefeito Municipal, que os designará para as funções, para um mandato de 02 (dois) anos vedada a recondução para um mandato subseqüente e não recebendo remuneração, sendo este trabalho considerado serviço público relevante.

Capítulo V
Dos Recursos

Art. 5°.
Constituem receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 20% (vinte por cento) das seguintes fontes: FPM; ICMS; IPI Exportação; ITCMD; IP VA; FPE.

Capítulo VI
Dos Ativos do Fundo

Art. 6°.
Constituem ativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação:

I -
Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas.
II -
Bens móveis e imóveis que forem destinados a área de Educação Infantil e Ensino Fundamental no Município.
III -
Bens móveis e imóveis doados sem ônus, destinados à Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município.
Parágrafo único. -
Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculado do Fundo.

Capítulo VII
Dos Passivos do Fundo

Art. 7°.
Constituem passivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as obrigações de qualquer natureza que proventura o município venha a assumir para a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.

Capítulo VII
Dos Passivos do Fundo

Art. 7°.
Constituem passivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as obrigações de qualquer natureza que proventura o município venha a assumir para a manutenção e o desenvolvimento da Educação Inafantil e do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.

Capítulo VIII
Do Orçamento

Art. 8°.
O orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrará o orçamento do muncípio e observará, na sua elaboração e na execuação, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.

Seção II
Da Contabilidade

Art. 9°.
A contabilidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Ensino, observados os padrões e normas estabelcidos na legislação pertinente.
Art. 10
A contabilidade será organizado de forma a permitir o exercício de suas funções e controle prévrio, concomitante, e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e conseqüentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11
A contabilidade emitirá os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 1° -
As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do município.

Capítulo IX
Da Execução Orçamentária
Seção I
Da Despesa

Art. 12
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§ 1° -
Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo.

Art. 13
O Prefeito Municipal, juntamente com o Gerente de Finanças, serão os responsáveis pela assinatrua dos cheques, bem como ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo.
Art. 14
As despesas do Fundo, se constituirá de:

a) -
Aperfeiçoamento de pessoal docente e outros profissionais da educação;
b) - Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
c) -
Aquisição de materiais e contratação de serviços necessários do ensino;
d) -
Levantamento estatísticos estudos e pesquisas visando a qualidade e a expansão do ensino;
e) -
Realização de atividades meio necessários ao funcionamento do ensino;
f) -
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicos e privadas;
g) -
Amortização e custeio de operações de crédito destinados a atender investimentos em educação;
h) -
Aquisição material didático escolar e manutenção de transporte escolar;
i) -
Aquisição de veículos escolares para o transporte de alunos da educação básica da zona rural e remuneração dos motoristas.

Seção II
Das Receitas

Art. 15
A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinados neste Decreto.

Capítulo X
Das Disposições Finais

Art. 16
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de Jardim será fiscalizado, internamente pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Jardim-MS e na conformidade da Lei, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 17
As Receitas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Jardim-MS, serão depositados e movimentados em conta especial no Banco do Brasil S/A Agência de Jardim-MS.
Art. 18
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 29/2007 - 02 de maio de 2007

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Decreto nº 29/2007 - 02 de maio de 2007