Art. 1°.

 Ficam estabelecidos, por locação mensal de boxes, no Centro Comercial "Ramez Tebet" do Município de Jardim - MS, os seguintes valores a partir de 01 de Fevereiro de 2007:

Ala "A" - 02 UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jardim).

Ala "B" - 03 UFMJ

Ala "C" - 03 UFMJ

Ala "D" - 3,5 UFMJ

Ala "E" - 02 UFMJ

Art. 2°.

 A Divisão em "Alas" está estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 3°.

 Aplicam-se ao presente Decreto as disposição e penalidades constantes no Regulamento do Centro Comercial "Ramez Tebet". 

Art. 4°.

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.