Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de até 60 (sessenta) unidades habitacionais em alvenaria, medindo 31,92 m² (trinta e um vírgula noventa e dois metros quadrados) de área construída, em terrenos distintos, com área total de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), edificados à conta do Programa Morar Melhor, para melhoria das condições de habitabilidade no município de Jardim-MS, localizados em parcela de terras públicas, com uma área total de 38.400,00 m², averbado sob o n° 00.247/2000, às folhas 82 v°, do livro 006, do 1° Tabelionato de Jardim-MS.
Art. 2º.
O município estabelece critérios para seleção das famílias a serem beneficiadas com as unidades, nos seguinte termos:

I -
às famílias com renda inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País;
II -
que estejam alojados em situação de sub-habitação, sem instalações sanitárias ou moradias em situação de risco, deterioração ou má conservação;
III -
famílias que possuem maior número de integrantes, residindo sob o mesmo teto;
IV - que tenham a mulher como chefe de família;
V - que tenham deficientes físicos ou mentais entre seus membros;
VI - que tenham idosos entre seus membros;
VII - Com moradia fixa no município há mais de dois anos, interruptos, com comprovação.

Art. 3º.
Pelo Município, após a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo programa, estabelecerá critérios, definidos em instrumento público de guarda e responsabilidade, com vigência não inferior à 10 (dez) anos, para transmissão do domínio definitivo dos imóveis edificados.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1011/2000 - 30 de novembro de 2000