§ 1° -

A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades públicas por força de Lei. 

§ 2° -

 Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo. 

§ 3° -

 Incorporam-se à base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia. 

§ 1° -

  Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos de que trata os §§1° e 2° do artigo anterior, acrescido deste. 

§ 2° -

 O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do serviço. 

Parágrafo único. -

 O descumprimento das obrigações prevista no caput importará no pagamento de multa calculada no montante equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido, bem como representação Fiscal para fins penais.