Art. 1°.
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviço de registradores, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.

§ 1° -
A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades públicas por força de Lei.
§ 2° -
Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo.
§ 3° -
Incorporam-se à base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

Art. 2°.
O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.

§ 1° -
Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos de que trata os §§1° e 2° do artigo anterior, acrescido deste.
§ 2° -
O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do serviço.

Art. 3°.
Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a manter livro caixa com escrituração regular e atualizada.

Parágrafo único. -
O descumprimento das obrigações prevista no caput importará no pagamento de multa calculada no montante equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido, bem como representação Fiscal para fins penais.

Art. 4°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 146/2015 - 06 de novembro de 2015