Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal, todos combinados com o artigo 169 da Constituição do Estado e com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2°.
O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às ME, às EPP e ao MEI incluirá, entre outras ações o que se refere:

I -
aos incentivos e benefícios fiscais, sobretudo a apuração e recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e respectivas obrigações acessórias;
II -
à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III -
ao associativismo e às regras de inclusão;
IV -
ao incentivo à geração de empregos e renda;
V -
ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI -
à unicidade, à desburocratização e à simplificação do processo de registro, alteração e baixa, de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII -
à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, garantindo seu fácil acesso;
VIII -
à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, localização e controle ambiental, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
IX -
à regulamentação de parcelamentos de débitos relativos aos tributos de competência municipal;
X -
à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Município;
XI -
ao favorecimento de políticas públicas de observância às vocações regionais, aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado.
XII -
ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do Parágrafo Único do Art. 146, in fine, da Constituição Federal.
§ 1° -
Os valores expressos em moeda nesta Lei Complementar acompanharão as revisões realizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 2° -
Toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
§ 3° -
Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o parágrafo anterior, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
§ 4° -
Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no parágrafo anterior, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização.
§ 5° -
A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 2° e 3°, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6° -
A inobservância do disposto nos §§ 2° a 5° resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.

Art. 3°.
Para as hipóteses não contempladas ou omissas neste Estatuto serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal n° 123/06, as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN ou do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, no que couber.

Capítulo II
DA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DESTE ESTATUTO
Seção I
Da Microempresa - ME e Da Empresa de Pequeno Porte - EPP

Art. 4°.
Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Parágrafo único. -
Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município tudo o que disposto nesta Lei, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.

Seção II
Do Microempreendedor Individual - MEI

Art. 5°.
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o Art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista nas disposições específicas da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Seção III
Dos Grupos de Produção Solidários, Cooperativas de Produção de Pequeno Porte e Empreendimentos da Agricultura Familiar

Art. 6°.
Para os efeitos deste Estatuto consideram-se:

I -
Grupos de Produção Solidários o conjunto de pessoas físicas desenvolvendo atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, organizados sob a forma de autogestão, com as características de cooperação, autogestão, dimensão econômica e solidariedade;
II -
Cooperativas de Produção de Pequeno Porte aquelas devidamente registradas no Órgão competente do Registro, em que seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, que tenha por qualquer forma os meios de produção, e desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido para as EPP de que trata a Lei Complementar Federal n° 123/06;
III -
Empreendimentos da Agricultura Familiar aqueles localizados no meio rural, de agricultores familiares e que utilizem predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

Capítulo III
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

Art. 7°.
Para gerir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata o Art. 1° desta Lei Complementar, nos seus aspectos não tributários, ficam instituídos:

I -
Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual;
II -
Central Virtual de expedição de licenças de funcionamentos a ser gerido pela Secretaria Municipal de Finanças;
III -
Sala do empreendedor;
IV -
Portal do Empreendedor;
V -
Agente de Desenvolvimento.

Seção I
Do Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual;

Art. 8°.
Compete ao Comitê Gestor Municipal as seguintes atribuições:

I -
formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual;
II -
propor a revisão da legislação municipal sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, de acordo com as diretrizes da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, e suas respectivas atualizações;
III -
coordenar a elaboração de estudos técnicos, oficinas e encontros para discussão dos temas relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte;
IV -
coordenar a realização de oficinas e eventos de discussão dos temas relacionados à Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, assim como a esta Lei Complementar;
V -
propor a realização de campanhas de divulgação e informações sobre os temas do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, principalmente em relação à formalização do Microempreendedor Individual (MEI);
VI -
propor a eliminação de procedimentos administrativos desnecessários ao registro e à legalização de empresas;
VII -
estimular a adoção de padrões mínimos de segurança e ordenamento territorial, no que se refere ao registro e à legalização de empresas;
VIII -
supervisionar a implantação da Central Virtual de Atendimento Central Virtual de expedição de licenças de funcionamentos;
IX -
propor a definição e a classificação das atividades consideradas de alto e de baixo risco, para fins de licenciamento;
X -
expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
XI -
elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito.
§ 1° -
O Comitê Gestor Municipal é vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2° -
A definição e a classificação das atividades consideradas de alto e de baixo risco, para fins de licenciamento obedecerão às regras contidas da Resolução CGSIM (REDESIM) n° 22, de 22 de junho de 2010.

Art. 9°.
A composição do Comitê Gestor Municipal será composto e regulamentado através de Decreto emitido pelo Executivo Municipal, é será composto de 06 (seis), membros, representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I -
um da Secretaria Municipal de Finanças, na qualidade de Presidente;
II -
um da Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio;
III -
um da Procuradoria Jurídica do Município;
IV -
um da Associação Comercial;
V -
dois empresários indicados por entidade representativa das microempresas e pequenas empresas no Município;
§ 1° -
O Presidente do Comitê Gestor Municipal, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo representante da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2° -
Os membros mencionados nos incisos III, IV e V, do caput deste artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e dos segmentos que representam para mandato de dois anos.
§ 3°. -
No caso de membros do Comitê Gestor Municipal que forem integrantes de órgãos públicos, na condição de ocupantes de cargos de livre nomeação, a designação deve ser para mandato coincidente com o exercício do respectivo cargo.
§ 4° -
Nas hipóteses dos incisos xxx do caput deste artigo, para cada membro titular deverá ser indicado e designado na forma do § 2° um membro suplente.
§ 5° -
A participação no Comitê Gestor Municipal, assim como nos seus grupos de trabalho, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Seção II
Da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento

Art. 10°.
A Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento terá por objetivo estabelecer um padrão de rotinas de procedimentos relativas a expedição de licenças de funcionamentos.

Parágrafo único. -
A Central Virtual de Atendimento será implantada no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados a partir da sanção dessa Lei.

Seção III
Da Sala do Empreendedor

Art. 11
A Sala do Empreendedor visa a assegurar ao empresário entrada única de dados cadastrais e de documentos, configurando-se como unidade de atendimento presencial e centro integrado dos serviços prestados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta, suas autarquias e fundações, com as seguintes atribuições:

I -
auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, prestando orientação e informações pormenorizadas para realização do registro e da legalização de empresa;
II -
disponibilizar aos interessados, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou de inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e à viabilidade do registro ou da inscrição;
III -
instrumentalizar a solicitação e a impressão das certidões necessárias ao funcionamento da empresa;
IV -
permitir o acesso eletrônico necessário ao registro e à formalização das microempresas e das empresas de pequeno porte;
V -
fornecer orientação quanto às obrigações tributárias, além de outras fixadas em regulamento.
§ 1° -
Para o pleno funcionamento da Sala do Empreendedor, o Poder Executivo poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas para, entre outras funcionalidades, mediante presença física ou virtual, oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos.
§ 2° -
A Sala do Empreendedor deverá permitir o acesso à sistema integrado com órgãos de registro e licenciamento.

Seção IV
Do Portal do Empreendedor

Art. 12
O Portal do Empreendedor centralizará o acesso eletrônico pela rede mundial de computadores, facilitando a todos o acesso aos sistemas necessários à formalização e ao registro das microempresas e das empresas de pequeno porte, divulgando, ainda, as matérias de interesse dos empresários de Micros e Pequenas Empresas.

Parágrafo único. -
Constarão, também, do Portal do Empreendedor as matérias relacionadas ao Portal de Compras do Município e aos Editais de Leilões, promovidos pelo Poder Público para facilitar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao regime favorecido para aquisição ou para fornecimento de bens e serviços.

Seção V
Do Agente de Desenvolvimento

Art. 13
Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.

§ 1° -
A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006.
§ 2° -
O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no Art. 85-A, § 2° da Lei Complementar 123/2006 e suas futuras alterações.
§ 3° -
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

Capítulo IV
DA ABERTURA, DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E DO FECHAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Seção I
Disposições Gerais

Art. 14
O Município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado.

§ 1° -
A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
§ 2° -
Fica dispensado o reconhecimento de firmas em cartório na apresentação de documentos para abertura, alteração, fechamento ou baixa de empresas, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.

Seção II
Da Consulta Prévia

Art. 15
Para a realização da pesquisa prévia à elaboração ou à alteração de ato constitutivo, será facilitado o acesso às informações no Portal do Empreendedor, ficando disponibilizada orientação presencial na Sala do Empreendedor relativamente:

I -
à descrição oficial do endereço de seu interesse e à possibilidade do exercício da atividade desejada no local escolhido;
II -
aos requisitos necessários à obtenção das autorizações para o funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
III -
à possibilidade de uso do nome empresarial escolhido.
§ 1° -
Será mantida no Portal do Empreendedor a lista atualizada das atividades consideradas de alto risco, que exigirão inspeção antes da concessão do Alvará de Funcionamento.
§ 2° -
Serão gratuitos todos os atendimentos e orientações realizados com base em dados franqueados pela União, Estados ou Municípios, bem como todas as atividades realizadas pelo Portal do Empreendedor ou pela Sala do Empreendedor, sem prejuízo das disposições constantes da Lei Federal n° 11.598, de 2007 - REDESIM e da Lei Complementar Federal n° 123, e 2006.

Art. 16
A resposta à consulta prévia será expedida num prazo máximo de quarenta e oito horas para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço postal do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade pretendida.

Seção III
Do Registro, da Alteração e da Baixa

Art. 17
Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:

I -
entrada única de dados e documentos;
II -
processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;
III -
registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Art. 18
Os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, exceto nos casos em que o grau de risco seja considerado alto pela legislação.

Parágrafo único. -
Na hipótese de indeferimento do registro, o interessado será informado sobre o respectivo motivo.

Seção IV
Do Microempreendedor Individual (MEI)

Art. 19
O registro do microempreendedor individual referido no inciso II do Art. 2° desta Lei Complementar será efetuado diretamente no Portal do Empreendedor, consoante legislação nacional, observando-se, ainda:

I -
o acesso às informações necessárias será disponibilizado por meio eletrônico no Portal do Empreendedor;
II -
será fornecida orientação presencial e meio de acesso aos portais eletrônicos na Sala do Empreendedor, bem como meios para preenchimento e impressão dos formulários necessários à efetivação do seu registro.

Art. 20
Nos termos do Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 21
A fiscalização das microempresas deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

§ 1° -
Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou de embaraço à fiscalização.
§ 2° -
A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em ação posterior, de caráter punitivo, quando verificada qualquer irregularidade na primeira visita, e não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3° -
Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1° deste artigo, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e o plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4° -
A definição e a classificação das atividades consideradas de alto e de baixo risco, para fins de licenciamento obedecerão às regras contidas da Resolução CGSIM (REDESIM) n° 22, de 22 de junho de 2010.

Capítulo VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das Contratações Públicas

Art. 22
Nas contratações públicas do Município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 23
Para a ampliação da participação das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:

I -
promover maior divulgação das licitações, devendo utilizar meios de publicidade que atinjam o maior número de empresas e de pessoas;
II -
instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes para identificar as microempresas e as empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e a facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
III -
na definição do objeto da licitação, evitar a utilização de especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
IV -
estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de mês das contratações.

Art. 24
Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

I -
ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II -
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para fins de qualificação;
III -
certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte (ME ou EPP);

Art. 25
A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.

§ 1° -
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2° -
A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 26
O Município poderá, nos casos de contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de cinco por cento, sob pena de desclassificação.

§ 1° -
É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.
§ 2° -
A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 3° -
A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 4°. -
Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da administração deverão ser destinados, diretamente, às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 5° -
Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 2° deste artigo, a contratante deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

Art. 27
A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I -
microempresa ou empresa de pequeno porte;
II -
consórcio composto, em sua totalidade ou parcialmente, por microempresas e por empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no Art. 33 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.

Art. 28
Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a administração pública deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte.

§ 1° -
O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
§ 2° -
Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou como empresa de pequeno porte, e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.
§ 3° -
Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse cinqüenta por cento.
Art. 29
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

§ 1° -
Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço.
§ 2° -
Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° deste artigo será apurado após a fase de lances e antes da negociação, e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, oferecido pelos licitantes, se houver.

Art. 30
Para efeito do disposto no Art. 26 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I -
a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto;
II -
não ocorrendo a contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do Art. 29 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do Art. 29 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
§ 1° -
Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III do caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2° -
O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou por empresa de pequeno porte.
§ 3° -
No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos, por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.
§ 4° -
Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válida para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.

Art. 31
Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 32
Não se aplica o disposto nos arts. 21 e 28 desta Lei Complementar quando:

I -
não houver um mínimo de três fornecedores competitivos, enquadrados como microempresas ou como empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II -
o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e para empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração, ou quando representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado;
III -
a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal n° 8.666, de 1993.

Art. 33
O valor licitado, por meio do disposto nos arts. 21 e 38 desta Lei Complementar, não poderá exceder a vinte e cinco por cento do total licitado em cada ano civil.
Art. 34
Em todos os processos licitatórios será permitida a participação de microempresas ou de empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, constituídas por meio de sociedade de propósito específico, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006.
Art. 35
O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da administração estadual sobre o que dispõe esta Lei Complementar.
Art. 36
Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública estadual deverá utilizar, preferencialmente, a modalidade do pregão presencial.
Art. 37
O Município disponibilizará, aos empresários de microempresa e de empresa de pequeno porte, espaço em seu sítio eletrônico para Cadastro Unificado de Fornecedores que conterá o registro cadastral de interessados em fornecer produtos, serviços e obras para o Município.

Parágrafo único. -
O Cadastro Unificado de Fornecedores tem por finalidade reduzir o tempo de análise dos documentos de habilitação dos participantes durante as sessões públicas das licitações, aumentar o poder de compra com a participação de um número maior de fornecedores cadastrados, possibilitando comprar melhor, com menor preço e maior qualidade, e fortalecer a economia regional.

Seção II
Do Estímulo ao Mercado Local

Art. 38
A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e de artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros Estados de grande comercialização.
Art. 39
A Administração Pública Municipal criará espaços públicos para comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais além de organizar ruas, polos ou centros comerciais de comercialização para pequenos negócios.

Capítulo VII
DO ASSOCIATIVISMO

Art. 40
O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no Art. 56 da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, ou de outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. -
O Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento, para fms de cumprimento do disposto no caput.

Art. 41
A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associações e de cooperativas.
Art. 42
O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e às associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Estado, por meio de:

I -
estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e do associativismo, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho;
II -
estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III -
estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do Estado no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV -
criação de instrumentos específicos de estímulo às atividades associativas e cooperativas destinadas à exportação;
V -
apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para se organizarem em cooperativas de crédito e consumo;
VI -
cessão de bens e de imóveis do Município.

Capítulo VIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 43
Para efeito do disposto neste Capítulo considera-se:

I -
inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;
III -
agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e a promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
IV -
Instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
V -
núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

Seção II
Do Apoio à Inovação

Art. 44
O Estado de Mato Grosso do Sul e as respectivas agências de fomento, as ICTs, os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:

I -
as condições de acesso aos recursos serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II -
o montante de recursos disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1° -
As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.
§ 2° -
O Município poderá aplicar até vinte por cento dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.
§ 3° -
Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou em capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações no percentual mínimo fixado no § 2° deste artigo em programas e em projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte.

Capítulo IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 45
A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das microempresas e empresas de pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 46
A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento:

I -
de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região da microempresa e da empresa de pequeno porte instalada no Estado;
II -
de estruturas legais, focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região da microempresa e da empresa de pequeno porte instalada no Estado.

Art. 47
A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Estado, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.

Capítulo X
DA MEDIAÇÃO E DA ARBITRAGEM

Art. 48
O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e das microempresas localizadas em seu território.

§ 1° -
O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2° -
Com base no caput deste artigo, o Estado também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.

Capítulo XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49
Fica instituído o Dia Estadual da Microempresa, da Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado no dia 5 de outubro de cada ano.

Parágrafo único. -
Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.

Art. 50
A Administração Pública Municipal poderá elaborar cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei Complementar, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.
Art. 51
A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas microempresas e empresas de pequeno porte no Estado e de promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 52
As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 53
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 143/2015 - 10 de outubro de 2015

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Lei Complementar nº 143/2015 - 10 de outubro de 2015