Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, para o fim de atender o piso nacional da categoria, que hoje representa o valor de RS 1.014,00 (hum mil e quatorze reais). 

Art. 2°.

 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.