DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, para o fim de atender o piso nacional da categoria, que hoje representa o valor de RS 1.014,00 (hum mil e quatorze reais).
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 22 de Janeiro de 2015
Lei Complementar nº 132/2015 - 22 de janeiro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de janeiro de 2015