O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Jardim - MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.
- Art. 2°.As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Jardim - MS, poderão emitir NF (notas fiscais), autorizadas e impressas pelo Departamento de Arrecadação do Município.
- Art. 3°.As solicitações das NFs (notas fiscais), as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados, deverão atender às exigências do Código Tributário do Município.
- Art. 4°.A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.
- Art. 5°.O tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
- Art. 6°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 09 DE ABRIL DE 2013
Lei Complementar nº 102/2013 - 09 de abril de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2013