ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Procedimento Licitatório para concessão de publicidade comercial em placas indicativas de logradouros públicos.
- Art. 2°. A Concessionária ficará obrigada a custear a instalação, que será efetuada pelo Poder Público e deverá conservar e repor os materiais que forem necessários.
- Art. 3°. A concessão prevista no artigo lO desta Lei terá um prazo de duraçãode 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, que poderá ser renovado, a critério das partes.
- Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá efetuar vistorias técnicas nos materiais e equipamentos utilizados, quando julgar conveniente.
- Art. 5°. Finda a concessão, os materiais e equipamentos implantados pela Concessionária passarão para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
- Art. 6°. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual por parte da Concessionária, a concessão será rescindida sem direito a indenização.
- Art. 7°.O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
- Art. 8°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1674/2013 - 20 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2013