Art. 1°.

 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Procedimento Licitatório para concessão de publicidade comercial em placas indicativas de logradouros públicos.

Art. 2°.  A Concessionária ficará obrigada a custear a instalação, que será efetuada pelo Poder Público e deverá conservar e repor os materiais que forem necessários.

Art. 3°.  A concessão prevista no artigo lO desta Lei terá um prazo de duração

de 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, que poderá  ser renovado, a critério das partes.

Art. 4°.  O Poder Executivo Municipal poderá efetuar vistorias técnicas nos materiais e equipamentos utilizados, quando julgar conveniente.

Art. 5°.  Finda a concessão, os materiais e equipamentos implantados pela Concessionária passarão para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 6°.  Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual por parte da Concessionária, a concessão será rescindida sem direito a indenização.

Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. 

Art. 8°.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.