Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento do Município de Jardim=MS, no exercício de 1993, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de CR$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de cruzeiros reais), para reforço nas seguintes rubricas Orçamentárias.

U.O. 10.01. – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.2.001. – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 1.150.000,00
3.1.3.2. – Outros Serviços e Encargos	CR$ 350.000,00
Sub-total	CR$ 1.500.000,00

U.O. 20.01 – GABINETE DO PREFEITO
03.07.021.2.002. – Manutenção das Ativ. a Cargo do Gabinete
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 2.077.500,00
Sub-total	CR$ 2.077.500,00

U.O. 20.02. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.07.021.2.003. – Manutenção das atividades a cargo da Secretaria
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 775.000,00
3.1.2.0. – Material de consumo	CR$ 300.000,00
3.1.3.2. – Outros Serviços e Encargos	CR$ 2.850.000,00
Sub-total	CR$ 3.925.000,00

U.O. 20.03. – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
03.08.031.2.004. – Manutenção das Ativ. a cargo da Secretaria
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 800.000,00
Sub-total	CR$ 800.000,00

U.O. 20.04. – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.42..188.2.07. – Manutenção das Ativ. a cargo da Secretaria
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 4.795.000,00
Sub-total	CR$ 4.795.000,00

U.O. 20.05. – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
13.75.428.2.009. – Manutenção das Atividades a cargo da Secretaria
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 685.000,00
Sub-total	CR$ 685.000,00

U.O. 20.06. – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
15.81.486.2.012. – Manutenção do Pronav Municipal
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 942.500,00
Sub-total	CR$ 942.500,00

U.O. 20.07. – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
03.07.021.2.016. – Manutenção de Atividades a cargo da Secretaria
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 1.750.000,00
3.1.2.0. – Material de Consumo	CR$ 850.000,00
Sub-total	CR$ 2.600.000,00

U.O. 20.08. – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.09.042.2.018. – Manutenção das atividades a cargo da Secretaria
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 100.000,00
Sub-total	CR$ 100.000,00

U.O. 20.09. – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.323.2.019. – Manutenção das Atividades a cargo da Secretaria
3.1.1.1. – Pessoal Civil – Folha	CR$ 575.000,00
Sub-total	CR$ 575.000,00
Total a Suplementar	CR$ 18.000.000,00
(DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)

Art. 2º. Os recursos para darem cobertura a suplementação de que trata o artigo primeiro serão provenientes do excesso de arrecadação de índices técnicos embasados na Lei n° 4.320 e art. 43.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 831/1993 - 26 de novembro de 1993

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Lei Ordinária nº 831/1993 - 26 de novembro de 1993