I -  Órgãos de administração geral.

II -  Órgãos de administração específicas:

III -  Órgãos de desconcentração territorial:

Art. 2º.  A Secretaria geral é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os munícipes, entidades associações de classe; de divulgação e de relações públicas da Prefeitura; de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura, tombamento, registro inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semóveis; de recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento definitivo dos papeis da Prefeitura; da conservação interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e instalações, atuando ainda como órgão de assessoramento do Prefeito na supervisão, na coordenação e no controle dos serviços públicos Municipais. 

Art. 3º.  A Secretaria de Viação e Obras Públicas é o órgão incumbido de executar as atividades concernentes a elaboração de projetos, construção conservação das obras municipais públicas, assim como dos próprios da municipalidade; ao licenciamento e fiscalização de obras particulares; a pavimentação de ruas; a abertura de novas artérias e logradouros públicos; a construção e conservação das estradas e caminhos municipais integrantes Pano Rodoviário do Município; a fiscalização de contratos que se relacionem com serviços a seu cargo. 

Art. 4º.  O Serviço da Fazenda é o órgão encarregado da execução política econômica e financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimento dos dinheiros e outros valores do Município, da elaboração da proposta orçamentária e de execução orçamentárias; do controle e escrituração contábil da Prefeitura e do assessoramento geral em assuntos fazendários.  

Art. 5º.  O serviço de fazenda compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular. 

Art. 6º.  O serviço de Educação e Cultura é o órgão encarregado pelas atividades e educação primária; a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a elaboração e exercício, digo execução de plano municipal de Educação; a manutenção da biblioteca; a difusão cultural e a elaboração e execução de propaganda digo, programas recreativas e desportivas. 

Art. 7º.  O serviço de Saúde é o órgão encarregado de prover os serviços de assistência médico-social a população do Município; de promover o atendimento de necessidades que se dirijam a prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitam dessa providência; de promover levantamento de recursos da cominidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados; de fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no orçamento para entidades de assistência social; de promover inspeções de saúde dos servidores municipais e de realizar os serviços de fiscalização sanitária, de acôrdo com a legislação respectiva. 

Art. 8º.  O Serviço de Água e Esgoto é o órgão encarregados de operar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotos mantidos pelo Município. 

Art. 9º.  Aos Serviços urbanos compete executar as atividades relativas a manutenção da limpeza pública da cidade; a administração dos cemitérios; a manutenção dos serviços públicos municipais de abastecimento, como mercados, e feiras e matadouros; a manutenção da guarda Municipal. 

Art. 10  Os serviços urbanos compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular. 

Art. 11  O serviço de Estradas municipais é o órgão encarregados de executar as atividades concernentes a elaboração de projetos, construções e conservação das estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema Rodoviário do Município; a fiscalização de contratos que se relacionem com serviços a seu cargo e a fiscalização de Obras particulares desde que integrem o sistema rodoviário do Município. 

Art. 12  A Sub-Prefeitura de Boqueirão é o órgão de desconcentração territorial encarregadas, no distrito, de representar a administração Municipal, executando ou fazendo executar as leis, posturas e atos, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito; de arrecadar os tributos e rendas municipais dentro dos limites de sua jurisdição; de superintendentes a construção e conservação de obras públicas, estradas e caminhos municipais, sob orientação técnica, controle e fiscalização dos órgãos centralizados da Prefeitura; de executar os serviços públicos distritais; de coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura. 

§ 1º. -  Para efeito dessa autorização, o Executivo deverá propor: Qual o órgão que deseja instalar; qual o montante a ser empregado na instalação; quantos funcionários necessita e quais as funções que exercerão. 

§ 2º. -  De conformidade com o artigo acima, fica o Executivo autorizado a instalar prioritariamente, os órgãos mencionados nos artigos 2°, 3°, 4°, 6° e 10° Item II e V. 

§ 3º. -  O Prefeito complementará mediante decreta, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao serviço, observados os princípios gerais estabelecidos na presente Lei, a existência de recursos orçamentários para as despesas com o provimento das respectivas chefias. 

I -  Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura. 

II -  Atribuições especiais e comuns dos servidores invertidos nas funções e supervisão e chefia;

III -  Normas de trabalho que pela própria natureza não devam constituir objetos de disposições em separado; 

IV -  Outras disposições julgadas necessárias. 

Parágrafo único. -  É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízos de outros que os atos normativos indicarem. 

Parágrafo único. -  A subordinação hierárquica define-se no enunciados das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura que acompanha a presente Lei. 

Parágrafo único. -  As despesas decorrentes da abertura  de crédito especial de que trata este artigo, correrão a conta da Receita Extraordinária.