A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
- Art. 1º. O sistema administrativo da Prefeitura de Jardim é constituído dos seguintes órgãos:
- I - Órgãos de administração geral.
- 1 - Secretaria Geral.
- 2 - Secretaria de Viação e Obras Públicas.
- 3 - Serviço de Fazenda.
- II - Órgãos de administração específicas:
- 1 - Serviço de Educação e Cultura.
- 2 - Serviço de Saúde.
- 3 - Serviço de Água e Esgoto.
- 4 - Serviços urbanos.
- 5 - Serviços de Estradas Municipais.
- III - Órgãos de desconcentração territorial:
- 1 - Sub-Prefeitura de Boqueirão.
- Capítulo IIDa competência de composição dos órgãos básicos da Prefeitura.
- Seção 1SECRETARIA GERAL
- Art. 2º. A Secretaria geral é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os munícipes, entidades associações de classe; de divulgação e de relações públicas da Prefeitura; de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura, tombamento, registro inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semóveis; de recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento definitivo dos papeis da Prefeitura; da conservação interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e instalações, atuando ainda como órgão de assessoramento do Prefeito na supervisão, na coordenação e no controle dos serviços públicos Municipais.
- Seção 2
- Art. 3º. A Secretaria de Viação e Obras Públicas é o órgão incumbido de executar as atividades concernentes a elaboração de projetos, construção conservação das obras municipais públicas, assim como dos próprios da municipalidade; ao licenciamento e fiscalização de obras particulares; a pavimentação de ruas; a abertura de novas artérias e logradouros públicos; a construção e conservação das estradas e caminhos municipais integrantes Pano Rodoviário do Município; a fiscalização de contratos que se relacionem com serviços a seu cargo.
- Seção 3Do Serviço de Fazenda:
- Art. 4º. O Serviço da Fazenda é o órgão encarregado da execução política econômica e financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimento dos dinheiros e outros valores do Município, da elaboração da proposta orçamentária e de execução orçamentárias; do controle e escrituração contábil da Prefeitura e do assessoramento geral em assuntos fazendários.
- Art. 5º. O serviço de fazenda compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular.
- I -
CONTADORIA:
- II - TESOURARIA;
- Seção 4SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Art. 6º. O serviço de Educação e Cultura é o órgão encarregado pelas atividades e educação primária; a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; a elaboração e exercício, digo execução de plano municipal de Educação; a manutenção da biblioteca; a difusão cultural e a elaboração e execução de propaganda digo, programas recreativas e desportivas.
- Parágrafo único. - Integram o serviço de Educação e Cultura, as unidades escolares.
- Seção 5SERVIÇO DE SAÚDE
- Art. 7º. O serviço de Saúde é o órgão encarregado de prover os serviços de assistência médico-social a população do Município; de promover o atendimento de necessidades que se dirijam a prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitam dessa providência; de promover levantamento de recursos da cominidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados; de fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no orçamento para entidades de assistência social; de promover inspeções de saúde dos servidores municipais e de realizar os serviços de fiscalização sanitária, de acôrdo com a legislação respectiva.
- Seção 6SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
- Art. 8º. O Serviço de Água e Esgoto é o órgão encarregados de operar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotos mantidos pelo Município.
- Seção 7SERVIÇOS URBANOS
- Art. 9º. Aos Serviços urbanos compete executar as atividades relativas a manutenção da limpeza pública da cidade; a administração dos cemitérios; a manutenção dos serviços públicos municipais de abastecimento, como mercados, e feiras e matadouros; a manutenção da guarda Municipal.
- Art. 10 Os serviços urbanos compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular.
- 1 - Limpeza Pública.
- 2 - Parque e Jardins.
- 3 - Mercado Municipal.
- 4 - Matadouro Municipal.
- 5 - Cemitério Municipal.
- 6 - Guarda Municipal.
- Seção 8SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
- Art. 11 O serviço de Estradas municipais é o órgão encarregados de executar as atividades concernentes a elaboração de projetos, construções e conservação das estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema Rodoviário do Município; a fiscalização de contratos que se relacionem com serviços a seu cargo e a fiscalização de Obras particulares desde que integrem o sistema rodoviário do Município.
- Seção 9DA SUB-PREFEITURA DE BOQUEIRÃO
- Art. 12 A Sub-Prefeitura de Boqueirão é o órgão de desconcentração territorial encarregadas, no distrito, de representar a administração Municipal, executando ou fazendo executar as leis, posturas e atos, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito; de arrecadar os tributos e rendas municipais dentro dos limites de sua jurisdição; de superintendentes a construção e conservação de obras públicas, estradas e caminhos municipais, sob orientação técnica, controle e fiscalização dos órgãos centralizados da Prefeitura; de executar os serviços públicos distritais; de coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura.
- Capítulo IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 13 Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da Prefeitura mencionadas nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências de administração mediante prévia autorização da Câmara.
- § 1º. - Para efeito dessa autorização, o Executivo deverá propor: Qual o órgão que deseja instalar; qual o montante a ser empregado na instalação; quantos funcionários necessita e quais as funções que exercerão.
- § 2º. - De conformidade com o artigo acima, fica o Executivo autorizado a instalar prioritariamente, os órgãos mencionados nos artigos 2°, 3°, 4°, 6° e 10° Item II e V.
- § 3º. - O Prefeito complementará mediante decreta, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao serviço, observados os princípios gerais estabelecidos na presente Lei, a existência de recursos orçamentários para as despesas com o provimento das respectivas chefias.
- Art. 14 O Prefeito baixará no prazo de 90 (noventa) dias o Regimento Interno da Prefeitura, no qual constarão:
- I - Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura.
- II - Atribuições especiais e comuns dos servidores invertidos nas funções e supervisão e chefia;
- III - Normas de trabalho que pela própria natureza não devam constituir objetos de disposições em separado;
- IV - Outras disposições julgadas necessárias.
- Art. 15 No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a sí, segundo seu critério a competência delegada.
- Parágrafo único. - É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízos de outros que os atos normativos indicarem.
- I - Autorização de despesa até o limite previsto na Lei Orgânica dos Municípios.
- II - Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer título e qualquer que seja sua categoria, e sua exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e rescisão de contratos, dentro das Leis e normas constitucionais.
- III - Concessão e cassação de aposentadoria.
- IV - Decretação de prisão administrativa.
- V - Aprovação de concorrência pública qualquer que seja a sua finalidade.
- VI - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública.
- VII - Permissão de serviço públicos ou utilidade pública, a título precário.
- VIII -
Alienação de bens imóveis, pertencentes ao patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal.
- IX - Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.
- X - Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos
- Art. 16 As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura, serão automaticamente extintas a medida que forem sendo instalados órgãos previstos nesta Lei.
- Art. 17 As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
- Parágrafo único. - A subordinação hierárquica define-se no enunciados das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura que acompanha a presente Lei.
- Art. 18 A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidade financeiras do Município, e da conveniência do serviço frequentar cursos e estágios especiais de treinamentos e aperfeiçoamento.
- Art. 19 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), para atender as despesas de correntes da implantação da presente Lei.
- Parágrafo único. - As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata este artigo, correrão a conta da Receita Extraordinária.
- Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 18/03/67.
Lei Ordinária nº 209/1967 - 25 de março de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em