ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°
Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com a Lei Federal n° 8.856, de 10 e março de 1994.
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Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1670/2013 - 06 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em