O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 11 de junho de 1991, aprovou e ele, de acordo com o que dispõe o inciso V do artigo 51, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

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• Art. 1º. Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de serviços de excepcional interesse público. 
• Parágrafo único. - O regime jurídico das contratações de que trata o "caput" deste artigo é o da consolidação das Leis do Trabalho. 
• Art. 2º. As contratações a que se refere o art. 1° somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
• I - emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento a situação que possa comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos e particulares; 
• II - necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria nas unidades de prestação de serviços essenciais desde que  não ultrapasse 20% (vinte por cento) dos cargos efetivos de cada grupo ocupacional ou 15% (quinze por cento) do total do Quadro dos cargos efetivos; 
• III - para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do respectivo instrumento; 
• IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; 
• V - preenchimento de cargo único do Quadro Permanente até a realização de concurso público para o grupo ocupacional a que pertença ou a qualquer outro. 
• Art. 3º. Só poderão ser contratados, nos termos desta lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
• I - Ser brasileiro; 
• II - ter completado 18 anos de idade; 
• III - estar em gozo dos direitos políticos; 
• IV - estar quite com as obrigações militares; 
• V - possuir habilitação profissional, prescrita em Lei ou decreto, para determinadas funções. 
• Art. 4º. As contratações para atender às hipóteses elencadas no art. 2°. serão feitas pelo tempo estritamente necessário, observado o prazo máximo de 12 meses. 
• Parágrafo único. - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, as contratações efetuadas com base no inciso III, do art. 2°, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convênio, acordo ou ajuste. 
• Art. 5º. Os contartos celebrados com prazo inferior ao citado no art. 4° poderão ser prorrogadas até aquele limite. 
• Parágrafo único. - As contratações poderão ser prorrogadas por prazo superior a 12 meses quando:
• I - houver obstáculo judicial para a realização de concurso; 
• II - no caso previsto no art. 2°, inciso II, não forem, atingidos os percentuais nele estabelecidos; 
• III - não houver sido realizado o concurso previsto no artigo 2°, inciso V. 
• Art. 6º. As propostas de contratação serão apresentadas ao Presidente da Câmara pelo Diretor Administrativo, e delas, obrigatoriamente, constarão: 
• I - a justificativa, nos termos do art. 2°; 
• II - o prazo; 
• III - a função a ser desempenhada; 
• IV - a remuneração; 
• V - a dotação orçamentária; 
• VI - a habilitação exigida para a função. 
• Art. 7º. Nas contratações para atendimento a funções que correspondam a cargos, serão observadas as seguintes condições: 
• I - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento; 
• Art. 8º. É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles, bem como designações especiais e afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo. 
• Art. 9. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
• Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
• II - fixação de remuneração com base na referência inicial da classe "A"; 
• III - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas.