DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim, autorizado a aplicar os saldos diários das contas da Prefeitura Municipal no mercado financeiro na modalidade possível e que maior rentabilidade gerar às receitas do município. 

• Art. 2º. O produto de rendimento resultante da aplicação no mercado financeiro, deverá ser classificado como Receita Patrimonial no código 13000,00. 00 - Receita Patrimonial; 1390.00.00 - Outras Receitas Patronais; 1390.01.00 - Juros de aplicação no Mercado de Capital, sendo adicionado ao mesmo recurso que a originou.  
• Art. 3º. Não poderão ser aplicados no mercado financeiro os recursos que por Lei Federal, Estadual ou pela sua origem, estão vedados a esse procedimento. 
• Art. 4º. A aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderá ser praticada quando em detrimento do pagamento dos débitos vencidos da Prefeitura para com os fornecedores. 
• Art. 5º. Esta Lei terá seus efeitos retroativos à 01 de janeiro de 1990 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.