Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Jardim-MS para o exercício financeiro de 1986, estima a Receita em Cr$ ........... 14.483.200.000 (Quatorze Bilhões, Quatrocentos e Oitenta e Três milhões e Duzentos mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 13.283.200.000 (Treze Bilhões, Duzentos e Oitenta e Três Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), discriminados pelos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei n° 1.875 de 15 Julho de 1981.
Art. 2º. O saldo apresentado de Cr$ 1.200.000.000 ( Hum Bilhão e Duzentos Milhões de Cruzeiros), será destinada à RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Suplementares.

Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas ocorrentes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITAS CORRENTES		Cr$ 10.352.500.000
11 – Receita Tributária	Cr$ 444.500.000
11 – Receita de Contribuição	Cr$ 20.000.000
13 – Receita Patrimonial	Cr$ 23.000.000
14 – Receita Agropecuária	Cr$ 2.000.000
15 – Receita Industrial	Cr$ 50.000.000
16 – Receita de Serviços	Cr$ 10.000.000
17 – Transferências Correntes	Cr$ 9.716.000.000
19 – Outras Receitas Correntes	Cr$ 87.000.000
2 – RECEITAS DE CAPITAL		Cr$ 4.130.700.000
21 – Operações de Créditos	Cr$ 3.088.700.000
22 – Alienação de Bens	Cr$ 15.000.000
24 - Transferências de Capital	Cr$ 1.007.000
25 – Outras Receitas de Capital	Cr$ 20.000.000
TOTAL DA RECEITA		Cr$ 14.483.200.000

Art. 4º. A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:

3111 – Pessoal Civil	Cr$ 5.113.600.000
3113 – Obrigações Patronais	Cr$ 38.000.000
3120 – Material de Consumo	Cr$ 1.461.700.000
3131 – Remuneração Serviços Pessoais	Cr$ 669.900.000
3132 – Outros Serviços e Encargos	Cr$ 696.800.000
3191 – Sentenças Judiciárias	Cr$ 60.000.000
3192 – Despesas Exercícios Anteriores	Cr$ 12.000.000
3231 – Subvenções Sociais	Cr$ 12.000.000
3233 – Contribuições Correntes	Cr$ 18.000.000
3251 – Inativos	Cr$ 8.500.000
3254 – Apoio Financeiro a Estudante	Cr$ 12.000.000
3255 – Assist. Médica-Hospitalar-Odontológica	Cr$ 30.000.000
3259 – Outras Transferências à Pessoas	Cr$ 5.000.000
3261 – Juros da Dívida Contratada	Cr$ 236.500.000
3280 – Contribuição ao PASEP	Cr$ 60.000.000
TOTAL DA DESPESAS CORRENTES	Cr$ 8.434.000.000
4110 – Óbras e Instalações	Cr$ 3.032.500.000
4120 – Equipamento e Mat. Permanente	Cr$ 1.446.700.000
4210 – Aquisição de Imóveis	Cr$ 130.000.000
4351 – Amortização da Dívida Contratada	Cr$ 240.000.000
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL	Cr$ 4.849.200.000
TOTAL GERAL DA DESPESA	Cr$ 13.283.200.000
9000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA	Cr$ 1.200.000.000

Art. 5º.
Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 1% (um por cento) da Receita estimada, nos termos do Artigo 67 da Emenda Constitucional n° 1/69.
II - Suprimido;
III - Fazer redistribuição de dotação de uma para outra unidade orçamentária, forma prevista no Artigo da Lei 4.320/64.
IV - Vincular as cotas do ICM (Imposto de Circulação de Mercadorias) nas operações de créditos de que trata o item I do Caput deste artigo.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1986.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 1985

Lei Ordinária nº 560/1985 - 29 de novembro de 1985

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