Art. 1º.

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Sindicato dos Trabalhadores de Jardim-MS, uma área de 384 metros quadrados, localizada a rua Projetada na quadra F, lote 19, do Jardim Taitá, perímetro urbano do Município.

Art. 2º.

 A área de que trata o art. 1°, destinará a construção da Sede do Sindicato.

Art. 3º.  As despesas provenientes com a documentação de transferência, da área doada, correrá por conta da beneficiária.

Art. 4º.

 O Sindicato terá o prazo de 01 (um) ano, para a construção da obra, caso não seja respeitado o prazo, a área doada, será revertida ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 825/93 de 28 de Setembro de 1993, e outras disposições em contrário.