DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 13 de Maio de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Revoga, o § 3°, do artigo 2° da Lei Municipal n° 901, de 16 de junho de 1997.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os dispositivos não alterados da Lei n° 901/97.
Jardim - MS, 13 de Maio de 2003.
Lei Ordinária nº 1148/2003 - 13 de maio de 2003
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de maio de 2003