DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 19 de Março de 2002, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Altera a denominação da unidade de ensino - Escola Municipal Panorama para Escola Municipal Chaquib Kadri. 

• Art. 2º. Para o fim exclusivo de aplicação da presente lei, ficam revogadas as disposições da Lei Municipal n° 840/94, de 30.06.94, e do artigo 112 do Estatuto do Magistério Municipal. 
• Art. 3º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.