ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião realizada no dia 26 de novembro de 1996, aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Prefeito Municipal, autorizado a doar para Rock Hudson Corrêa Fernandes, uma fração de 693m², do terreno da área remanescente da matrícula n° 78/2 - Ficha 001, conforme Memorial descritivo anexo.

• Art. 2º.

   A área objeto desta doação destina-se à construção de uma casa em alvenaria como identificação do Funcionário Rock Hudson C. Fernandes, que sofreu acidentes durante o serviço.
• Art. 3º.

   A Prefeitura Municipal de Jardim, terá o prazo de até 30/12/96, para concluir a obra citada acima.
• Art. 4º.

   Esta Lei entrará e vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.