ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião realizada no dia 26 de novembro de 1996, aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte lei:
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Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a doar para Rock Hudson Corrêa Fernandes, uma fração de 693m², do terreno da área remanescente da matrícula n° 78/2 - Ficha 001, conforme Memorial descritivo anexo.
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Art. 2º.A área objeto desta doação destina-se à construção de uma casa em alvenaria como identificação do Funcionário Rock Hudson C. Fernandes, que sofreu acidentes durante o serviço.
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Art. 3º.A Prefeitura Municipal de Jardim, terá o prazo de até 30/12/96, para concluir a obra citada acima.
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Art. 4º.Esta Lei entrará e vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-MS, em 09 de Dezembro de 1996.
Lei Ordinária nº 891/1996 - 09 de dezembro de 1996
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em