ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 19 de Novembro de 1996, a-provou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar para o "Clube Ornitológico Jardim", um terreno determinado pelo n° 15-A, localizado na 2ª Curva, da Rodovia BR-060, com a área aproximada de 1,4 (hum hectare e quarenta ares).
- Art. 2º.A área objeto desta doação destina-se a construção da sede social, um conjunto poliesportivo, conforme demonstrativo anexo e documento comprobatório necessário.
- Art. 3º.O "Clube Ornitológico Jardim " terá o prazo de 02 (dois) anos para a construção da obra citada.
- Art. 4º.O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, importará na reversão ao patrimônio do município, da área doada, independentemente de interpelação judicial e sem nenhum Ônus para o município.
- Art. 5º.O imóvel ora doado, não poderá ser alienado ou arrendado a terceiros, sendo para uso exclusivo do beneficiário.
- Art. 6º.As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta do beneficiário.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
Lei Ordinária nº 888/1996 - 25 de novembro de 1996
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1996