ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 06 de agosto de 1996, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, medindo 10 X 25m = 250m² (Duzentos e cinquenta metros quadrados), para a Igreja Evangélica Chamada da Última Hora.
  

• Art. 2º. O terreno urbano, sito ã Rua Nelson Mendes Tavares, da Quadra 10A, Lote 12, na Vila Panorama, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jardim, conforme memorial descritivo anexo.
• Art. 3º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.