ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 06 de agosto de 1996, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, medindo 10 X 25m = 250m² (Duzentos e cinquenta metros quadrados), para a Igreja Evangélica Chamada da Última Hora.
- Art. 2º. O terreno urbano, sito ã Rua Nelson Mendes Tavares, da Quadra 10A, Lote 12, na Vila Panorama, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jardim, conforme memorial descritivo anexo.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 1996.
Lei Ordinária nº 886/1996 - 08 de agosto de 1996
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 1996