ENG° JOSE VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião realizada a 02 de abril de 1996, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública, o Sindicato dos Condutores Autônomo de Veículos Rodoviários de Jardim=MS, entidade com personalidade' jurídica, registrada no Registro de Pessoas Jurídicas no Cartório do 12 Ofício da Comarca de Jardim, em data de 28.09.95, sob n° 331, livro A-2, fls. 202/203.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE ABRIL DE 1996.
Lei Ordinária nº 879/1996 - 16 de abril de 1996
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 1996