Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 03 de outubro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica declarado de utilidade pública municipal, o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - SINFAE-MS, com sede na cidade de Campo Grande=MS, e Delegacia Sindical em Jardim. 

• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.